6.1. Trata o presente processo de Prestação de Contas Anual de Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Araguatins – TO, exercício de 2020, sob responsabilidade da Sra. Maria Olindina Carneiro Borges – ex-Gestora, Sr. Thiago de Araújo Schuller – ex-Contador, e Sra. Kamilla Moura Oliveira – então responsável pelo Controle Interno, encaminhada a esta Corte de Contas, nos termos do art. 33, II, da Constituição Estadual, art. 1º, II, da Lei nº 1.284/2001 e art. 37, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RI-TCE/TO).

6.2. De início, verifica-se a necessidade de remeter o feito à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para inserir o nome do Sr. Thiago de Araújo Schuller – Contador, e Sra. Kamilla Moura Oliveira – responsável pelo Controle Interno, no rol de responsáveis, considerando que os mesmos, durante o período avaliado, foram responsáveis respectivamente pela contabilidade e pelo Controle Interno da Câmara Municipal.

6.3. Após, conforme análise da Prestação de Contas realizada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, em seu Relatório de Análise de Contas nº 285/2022 (evento 05), verificaram-se algumas inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão de supostas impropriedades evidenciadas nos itens do precitado relatório.

6.4. Desta feita, determino à Coordenadoria do Cartório de Contas (COCAR), em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Carta Magna, e com fundamento no art. 28 e art. 80 da Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO) c/c os arts. 204, § 1º, e 205 do Regimento Interno, que INTIME a Sra. Kamilla Moura Oliveira – responsável pelo Controle Interno, a manifestar ciência do presente processo, bem como promova a CITAÇÃO dos responsáveis abaixo identificados, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente comunicação, apresentem alegações de defesa e/ou documentos sobre os seguintes achados descritos na Análise de Prestação de Contas nº 285/2022 (evento 05), conforme segue:

6.4.1. Sra. Maria Olindina Carneiro Borges – ex-Gestora:

1. Apresentar justificativas e documentos sobre o fato de que as receitas realizadas foram equivalentes a apenas 32,01% da previsão atualizada (item 4.1 “b” do Relatório)

2. A Análise a respeito das Despesas de Exercícios Anteriores deve ser efetuada com os valores executados no exercício seguinte, com isso, verifica-se que no exercício de 2021 foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 14.176,00, que deixaram de ser executadas no exercício em análise, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.1.1. do Relatório).

3. A Secretaria Municipal de Educação de Araguatins apresentou um ativo maior que o passivo, resultando em um Patrimônio Líquido negativo de R$ 2.323.685,60 (item 4.3 do Relatório).

4. Verifica-se que no mês de dezembro houve o maior registro das baixas na conta “3.3.1 - Uso de Material de Consumo”, em desacordo com a realidade do município, descumprindo os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.3.1.1.1 do Relatório).

5. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 0,00 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 38.641,38, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2021. (Item 4.3.1.1.1 do Relatório).

6. Os valores apresentados no Arquivo “Bem Ativo Imobilizado” não conferem com os valores informados no Balanço Patrimonial/Balancete de Verificação, em desacordo com os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64 (item 4.3.1.2.1 do Relatório).

7. Existem valores que não foram considerados na apuração do déficit financeiro do exercício, pois até a sexta remessa do exercício seguinte (2021), foram executadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 14.176,00, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Portanto caso fossem levados em consideração os valores em questão, o Resultado Financeiro geral do exercício seria de R$ - 3.468.121,20, em desacordo com o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3.2.3 do Relatório).

8. Houve déficit financeiro global (R$ - 3.482.297,20), bem como nas seguintes Fontes de Recursos: 0020 - Recursos do MDE (R$ -441.696,57); 0030 - Recursos do FUNDEB (R$ -3.121.972,56) em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Itens 4.3.2.3 e 4.3.2.5 do Relatório). Restrição de Ordem Legal Gravíssimas. (Item 2.15 da IN nº 02 de 2013).

9. O confronto das Variações Patrimoniais Aumentativas com as Variações Patrimoniais Diminutivas indica um Resultado Patrimonial negativo no Período, na ordem de R$ - 2.323.685,60, evidenciando que as Variações Patrimoniais Aumentativas são inferiores as Variações Patrimoniais Diminutivas, em desacordo com o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (item 4.4 “b”) do Relatório).

10. Existem valores que não foram considerados na Demonstração das Variações Patrimoniais, pois até a sexta remessa do exercício seguinte (2021), foram empenhados como despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 14.176,00, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Portanto, se fossem levados em consideração tais valores, o Resultado Patrimonial do exercício seria de R$ -2.337.861,60. (Item 4.4 do Relatório).

11. Verifica-se que o município não alcançou a meta prevista no índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB nos anos 2013, 2015, 2017 e 2019, em desconformidade ao Plano Nacional de Educação. (Item 5.1 do Relatório).

12. Registra-se que orçamentariamente o Município de Araguatins, contribuiu 3,49%, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação vigente. (Item 5.4.1 “b” do Relatório).

13. O Quadro de Apuração da Contribuição Patronal - RGPS - Registros Contábeis, demonstra que contabilmente o Município de Araguatins, contribuiu 3,69%, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação vigente. (Item 5.4.1 “c” do Relatório).

6.4.2. Sr. Thiago de Araújo Schuller – Contador:

1. A Análise a respeito das Despesas de Exercícios Anteriores deve ser efetuada com os valores executados no exercício seguinte, com isso, verifica-se que no exercício de 2021 foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 14.176,00, que deixaram de ser executadas no exercício em análise, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.1.1. do Relatório).

2. A Secretaria Municipal de Educação de Araguatins apresentou um ativo maior que o passivo, resultando em um Patrimônio Líquido negativo de R$ 2.323.685,60 (item 4.3 do Relatório).

3. Os valores apresentados no Arquivo “Bem Ativo Imobilizado” não conferem com os valores informados no Balanço Patrimonial/Balancete de Verificação, em desacordo com os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64 (item 4.3.1.2.1 do Relatório).

4. Existem valores que não foram considerados na apuração do déficit financeiro do exercício, pois até a sexta remessa do exercício seguinte (2021), foram executadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 14.176,00, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Portanto caso fossem levados em consideração os valores em questão, o Resultado Financeiro geral do exercício seria de R$ - 3.468.121,20, em desacordo com o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3.2.3 do Relatório).

5. Houve déficit financeiro global (R$ - 3.482.297,20), bem como nas seguintes Fontes de Recursos: 0020 - Recursos do MDE (R$ -441.696,57); 0030 - Recursos do FUNDEB (R$ -3.121.972,56) em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Itens 4.3.2.3 e 4.3.2.5 do Relatório). Restrição de Ordem Legal Gravíssimas. (Item 2.15 da IN nº 02 de 2013).

6. Existem valores que não foram considerados na Demonstração das Variações Patrimoniais, pois até a sexta remessa do exercício seguinte (2021), foram empenhados como despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 14.176,00, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Portanto, se fossem levados em consideração tais valores, o Resultado Patrimonial do exercício seria de R$ -2.337.861,60. (Item 4.4 do Relatório).

6.5. Esgotado o prazo para cumprimento da referida diligência, em caso de silêncio das partes, após certificada a revelia, torne o feito a esta Segunda Relatoria para providências.

6.6. No caso de atendimento das diligências, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para as necessárias análises e, em seguida, ao Ministério Público de Contas, para sua manifestação.

6.7. Por fim, volvam-se conclusos os autos a este Gabinete.